| Projeto: |
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PL 531 12/09/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-531/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0531-2006 |
| Promovente: |
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Ushitaro Kamia |
| Ementa: |
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ACRESCENTA UMA ALÍNEA "E" AO INCISO III DO ARTIGO 166 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, O ESTATUTO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE MODO A ESTENDER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AOS AGENTES DE CEMITÉRIO COM EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE COVEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENTE DE SERVICO FUNERARIO / ALTERACAO / APOSENTADORIA / APOSENTADORIA ESPECIAL / BENEFICIO / CEMITERIO / CEMITERIO MUNICIPAL / COVEIRO / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / LEI 08.989/1979 / SEPULTADOR / SERVIDOR / TEMPO DE SERVICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0710-2008
ver documento Adm1341-2008
ver documento Fin1094-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/09/2006 | Encaminhado em 26/09/2006 | | CCJ | Recebido em 26/09/2006 | Encaminhado em 20/06/2008 | | ADM | Recebido em 20/06/2008 | Encaminhado em 13/11/2008 | | FIN | Recebido em 17/11/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 24/04/2009 | | SGP2 | Recebido em 24/04/2009 | Encaminhado em 12/05/2009 | | FIN | Recebido em 12/05/2009 | Encaminhado em 16/10/2009 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2009 | Encaminhado em 15/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2013 | Encaminhado em 28/05/2015 | | SGP22 | Recebido em 28/05/2015 | Encaminhado em 28/05/2015 | | SGP21 | Recebido em 28/05/2015 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |